Legislação
Ato COTEPE/ICMS Nº 39 DE 24/05/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruÃrem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/2021.
Norma Brasileira De Contabilidade Revisão CFC Nº 13 DE 07/04/2022Aprova a Revisão NBC 13, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5), NBC TG 11 (R2), NBC TG 27 (R4), NBC TG 15 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 40 (R3), NBC TG 49, NBC TG 21 (R4), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5) e NBC TG 47.
Portaria PGFN Nº 4733 DE 24/05/2022Regulamenta as medidas de estÃmulo à liquidação de dÃvidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dÃvida ativa da União, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, incluÃdo pela Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021.
Lei Nº 14345 DE 24/05/2022Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
CONVÃNIO ICMS N° 068, DE 12 DE MAIO DE 2022Altera o Convênio ICMS n° 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituÃdos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefÃcios fiscais ou financeiro-fiscais instituÃdos em desacordo com o disposto na alÃnea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições
CONVÃNIO ICMS N° 069, DE 12 DE MAIO DE 2022Altera o Convênio ICMS n° 188/17, que dispõe sobre benefÃcios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação
CONVÃNIO ICMS N° 070, DE 12 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS n° 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto
CONVÃNIO ICMS N° 070, DE 12 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS n° 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto
CONVÃNIO ICMS N° 071, DE 12 DE MAIO DE 2022Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saÃda internas realizadas com cerveja e chope artesanais nos casos em que especifica
CONVÃNIO ICMS N° 072, DE 12 DE MAIO DE 2022Altera o Convênio ICMS n° 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica